Com muita polêmica, Legislativo aprova na madrugada desconto a devedores da prefeitura e reposição para servidores da Câmara

Com muita polêmica e longas interrupções das sessões realizadas, o Legislativo de Santa Maria aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Apresentado pelo Executivo, a proposta prevê o desconto de até 100% dos juros e multas aos devedores de impostos e taxas, entre outros débitos, que pagarem à vista as dívidas com o município. Os valores também poderão ser parcelados em 18 vezes. 

​+ Receba as principais notícias de Santa Maria e região no seu WhatsApp

A iniciativa, segundo a prefeitura, beneficiará aproximadamente 40 mil cadastros, a maioria referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com mais de 38 mil. Mergulhada em dificuldades financeiras, o Refis poderá melhorar a receita da administração municipal e dar fôlego aos seus cofres, uma vez que há risco de atraso de salários ao longo do ano.

Parlamentares a favor do projeto, como o líder do governo Rodrigo Decimo (PSD) na Casa, Admar Pozzobom (PSDB), ressaltaram que a proposta é de relevância, uma vez que facilitará ao contribuinte quitar suas dívidas. Único vereador a votar contrário, vereador Tubias Callil (PL) alegou que a proposta não atenderia à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Agora, o projeto, que recebeu 15 votos favoráveis, segue para o chefe do Executivo transformá-lo em lei. Para a adequação ao Refis, foi necessária uma alteração no Orçamento de 2026, votada ainda na madrugada.

Ao total, foram realizadas quatro sessões, três delas extraordinárias. Na contramão da situação dos servidores da prefeitura, que não receberam a reposição salarial nem em 2025 e nem neste ano, os vereadores aprovaram o percentual de 4,14% a funcionários, aposentados, pensionistas e cargos em comissão do Legislativo retroativo a 1º de março com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também foi votado o reajuste do vale-alimentação de 1,2 mil para R$ 1,5 mil.

Parlamentares que defenderam os dois projetos argumentaram que a revisão geral é obrigatória por lei e que também é uma valorização dos servidores da Casa. Já vereadores que posicionaram contrário, como foi o caso do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) sustentou que a fonte de recursos é mesma do Executivo, que enfrenta uma crise financeira, inviabilizando a reposição ao seu funcionalismo. Contra o reajuste do vale, votaram, além de Meneghetti, Tubias, Givago Ribeiro e Lorenzo Pichinin, ambos do PSDB. Meneghetti e Tubias votaram ainda contra a revisão.

A quarta sessão realizada se encerrou por volta das 3h da manhã desta sexta-feira. 

O que foi aprovado na madrugada de sexta-feira

Do Executivo

Programa de Recuperação Fiscal

• Tem por objetivo conceder incentivos para pagamento de créditos tributários (impostos, taxas e contribuição de
  melhoria) e não tributários (multas ambiental e construtivas, por exemplo) inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Prevê:
• Perdão de 100% de juros e multas para pagamento à vista
• Perdão de 50% dos juros e de multa para pagamento parcial
• Perdão de 50% dos juros da taxa Selic para pagamento à vista de créditos integrantes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido repassados ao
  município para a cobrança
• Perdão de 25% dos juros da taxa Selic para pagamento parcelado dos créditos integrantes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido repassados ao
  município para a cobrança

Orçamento 2026

• Alteração na proposta para permitir a votação do Refis

Legislativo

• Revisão geral de 4,14% a servidores, pensionistas, aposentados e cargos em comissão da Câmara de Vereadores retroativo a 1º de março
• Rejauste do vale alimentação de R$ 1,2 mil a R$ 1, 5 mil a todos os servidores e cargos em comissão da Casa a partir de 1º de maio